MS 27483 - ACORDAO

MS 27483 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a existência de coisa julgada quanto à condição de anistiado político nem os vícios alegados no processo administrativo revisional, e o mandado de segurança não admite dilação probatória, impondo a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Atos Administrativos, Anistia Política, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Anistia Política Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Coisa Julgada

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Parties

Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 anulação de portaria administrativa que declarou anistiado político

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a existência de coisa julgada quanto à condição de anistiado político nem os vícios alegados no processo administrativo revisional, e o mandado de segurança não admite dilação probatória, impondo a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Denegar a segurança, nos termos do parágrafo único do art. 214 do RISTJ.