AREsp 2473222 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao desate da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, ausente o prequestionamento expresso de matérias infraconstitucionais não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, impondo a incidência da Súmula 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Atos Administrativos, Competência Do Órgão Fiscalizador, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC
- 2 Prequestionamento de matéria infraconstitucional (art. 106 do CTN)
- 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre julgamento por jurisprudência dominante
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao desate da controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, ausente o prequestionamento expresso de matérias infraconstitucionais não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, impondo a incidência da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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