AREsp 2567039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo cerceamento de defesa porquanto a manifestação do requerido supriu a falta de citação nos termos do art. 238, §1º, do CPC, e porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão recorrida, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Comparecimento Espontâneo, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Comparecimento Espontâneo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ausência de divergência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo cerceamento de defesa porquanto a manifestação do requerido supriu a falta de citação nos termos do art. 238, §1º, do CPC, e porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão recorrida, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial