AREsp 2649988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões recursais dissociadas, configurando deficiência na fundamentação apta, por analogia, a ensejar o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Agravado: DANILLO ROCHA FERREIRA DE MOURA; Agravado: LUCAS MONTEIRO SANTOS; Agravado: EDNA SOUZA SILVA; Agravado: MARIA JESSICA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atos Administrativos, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

DANILLO ROCHA FERREIRA DE MOURA

Agravado

LUCAS MONTEIRO SANTOS

Agravado

EDNA SOUZA SILVA

Agravado

MARIA JESSICA PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões recursais dissociadas, configurando deficiência na fundamentação apta, por analogia, a ensejar o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015