AREsp 2689436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, bem como os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IARA APARECIDA RODRIGUES MASCHIO; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Atos Administrativos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IARA APARECIDA RODRIGUES MASCHIO

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, bem como os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.