REsp 2178975 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC é descabida diante do mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua incidência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Atos Administrativos, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão de origem
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC é descabida diante do mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua incidência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.