REsp 2140747 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelo agravante não têm normatividade suficiente para sustentar a tese de repetição de indébito, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial argüida é prejudicada por óbices de admissibilidade; os argumentos do recorrente são insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Movida Locação de Veículos S.A.; Recorrido: Município de Boituva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Atos Administrativos, Infração De Trânsito, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Infração De Trânsito Repetição De Indébito Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A.

Agravante

Município de Boituva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 Repetição de indébito por multas de trânsito e obrigação de dupla notificação (Tema 1.097)
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelo agravante não têm normatividade suficiente para sustentar a tese de repetição de indébito, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial argüida é prejudicada por óbices de admissibilidade; os argumentos do recorrente são insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015.