AREsp 2880533 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; não se verificou hipótese apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atos Administrativos, Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Execução Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; não se verificou hipótese apta a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial