REsp 2179529 - ACORDAO

REsp 2179529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial apresentou alegações genéricas quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, não demonstrando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 14.133/2021 mostrou-se, em tese, reflexa em razão da dependência de normas estaduais (portarias), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Atos Administrativos, Agravo Interno No Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Violação Reflexa À Lei Federal, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Agravo Interno No Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Violação Reflexa À Lei Federal Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por alegações genéricas
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em face da insuficiência de fundamentação
  3. 3 Caracterização de violação reflexa à lei federal quando o direito deduzido depende de norma local (portarias estaduais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial apresentou alegações genéricas quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, não demonstrando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a alegada ofensa a dispositivos da Lei n. 14.133/2021 mostrou-se, em tese, reflexa em razão da dependência de normas estaduais (portarias), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015