REsp 2203103 - ACORDAO

REsp 2203103 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma firme o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Atos Administrativos, Deficiência De Fundamentação, Não Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula N. 284/stf (incidência Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa, Improvimento Do Recurso
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Deficiência De Fundamentação Não Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula N. 284/stf (incidência Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Improvimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de mero improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma firme o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.