AREsp 1844199 - DECISAO

AREsp 1844199 - DECISAO

O Tribunal manteve que, em razão do objeto social e do enquadramento no CNPJ da apelada como "atividades de associações de defesa de direitos sociais", sua atividade principal não é típica de farmacêutico nem finalística de farmácia, de modo que não há obrigação de registro no CRF nem de contratação de responsável técnico farmacêutico; a tentativa de desconstituir essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DEFARMÁCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: INATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Atos Administrativos, Conselho Regional De Farmácia, Dispensa De Registro, Dispensa De Responsável Técnico, Súmula 7/stj, Fiscalização
Direito Administrativo Atos Administrativos Conselho Regional De Farmácia Dispensa De Registro Dispensa De Responsável Técnico Súmula 7/stj Fiscalização

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DEFARMÁCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INATOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de laboratório de análises clínicas no CRF
  2. 2 Exigência de responsável técnico farmacêutico
  3. 3 Exercício do poder de polícia pelo CRF sobre laboratório de análises clínicas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, em razão do objeto social e do enquadramento no CNPJ da apelada como "atividades de associações de defesa de direitos sociais", sua atividade principal não é típica de farmacêutico nem finalística de farmácia, de modo que não há obrigação de registro no CRF nem de contratação de responsável técnico farmacêutico; a tentativa de desconstituir essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.