REsp 2153741 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a competência do PROCON e a razoabilidade da multa administrativa aplicada.

Parties
Agravante: PERFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno improvido)
Legal Topics
Atos Administrativos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Administrativa, Procon, Art. 57 Do CDC, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC +4 more

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Parties

PERFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno
  3. 3 Competência do PROCON para aplicar sanções administrativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a competência do PROCON e a razoabilidade da multa administrativa aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência