REsp 2161705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a peça recursal apresentava alegações genéricas quanto à pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar os pontos omissos/obscuros/contraditórios, e não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de afronta a decreto (norma infralegal) não constitui fundamento idôneo para recurso especial conforme o art. 105, III, a, da CF e Súmula 518/STJ; não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Atos Administrativos, Fundamentação Recursal, Súmulas, Recurso Especial, Multa Recursal, Decreto Regulamentar
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Fundamentação Recursal Súmulas Recurso Especial Multa Recursal Decreto Regulamentar

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA - MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falha na indicação do dispositivo de lei federal invocado
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso especial fundado em decreto ou súmula (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a peça recursal apresentava alegações genéricas quanto à pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar os pontos omissos/obscuros/contraditórios, e não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alegação de afronta a decreto (norma infralegal) não constitui fundamento idôneo para recurso especial conforme o art. 105, III, a, da CF e Súmula 518/STJ; não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015