CC 202142 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial autorizar ou realizar atos expropriatórios contra empresa em recuperação até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.
2. 2 Se, apesar de atribuído caráter extraconcursal a crédito, incumbiria ao juízo da recuperação deliberar sobre atos expropriatórios, sopesando a essencialidade dos bens e a solidez do fluxo de caixa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a competência para autorizar ou realizar atos expropriatórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial pertence ao Juízo da Recuperação Judicial até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação; na hipótese, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro deu prosseguimento a atos executórios apesar da inexistência de trânsito em julgado, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Conhecer do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.