EAREsp 1502448 - DECISAO

EAREsp 1502448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia fundamentadamente, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (ADPF 131/DF) de que os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 permanecem vigentes e impõem limites ao exercício da optometria, de modo que eventual alvará deve ser expedido apenas nos limites da habilitação.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAMARA TAVARES GONÇALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atos Administrativos, Optometria, Alvará Sanitário, Regulação Profissional, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Optometria Alvará Sanitário Regulação Profissional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIAMARA TAVARES GONÇALVES RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regulamentação do exercício da optometria e limites previstos em decretos
  3. 3 Compatibilidade temporal entre Lei do Ato Médico e Decretos antigos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia fundamentadamente, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (ADPF 131/DF) de que os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 permanecem vigentes e impõem limites ao exercício da optometria, de modo que eventual alvará deve ser expedido apenas nos limites da habilitação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimações necessárias.