AREsp 1882728 - DECISAO

AREsp 1882728 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a atividade exercida era laboratoriais de análises clínicas e não sujeita à inscrição ou fiscalização pelo Conselho; essa análise fático‑probatória é soberana e sua reanálise implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantido o acórdão que reconheceu a carência de amparo legal do auto de infração.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negado provimento
Legal Topics
Atos Administrativos, Obrigatoriedade De Farmacêutico Responsável, Laboratórios De Análises Clínicas, Preclusão Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Obrigatoriedade De Farmacêutico Responsável Laboratórios De Análises Clínicas Preclusão Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município de Macaé

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de farmacêutico responsável em laboratório de análises clínicas
  2. 2 Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia sobre laboratórios de análises clínicas
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a atividade exercida era laboratoriais de análises clínicas e não sujeita à inscrição ou fiscalização pelo Conselho; essa análise fático‑probatória é soberana e sua reanálise implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantido o acórdão que reconheceu a carência de amparo legal do auto de infração.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.