REsp 1926257 - ACORDAO

REsp 1926257 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, obstados pela Súmula 5 (e pela Súmula 7) do STJ, e porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atos Administrativos, Servidor Público, Plano De Saúde, Cobertura, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Atos Administrativos Servidor Público Plano De Saúde Cobertura Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.5/STJ para vedar reexame de cláusula contratual em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.284/STF em virtude de ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, obstados pela Súmula 5 (e pela Súmula 7) do STJ, e porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.