AREsp 2401776 - ACORDAO

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O agravo interno apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente os fundamentos), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, não sendo conhecido o recurso; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: JOSIMAR BEGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Atos Administrativos, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

JOSIMAR BEGUER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente os fundamentos), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, não sendo conhecido o recurso; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.