AREsp 2443630 - ACORDAO

AREsp 2443630 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia; o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal tratado de forma diversa, sendo, portanto, insuficientes os fundamentos apresentados para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Comercial de Laticínios de Natal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atos Administrativos, Fiscalização, Competência Do Órgão Fiscalizador, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicação De Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Fiscalização Competência Do Órgão Fiscalizador Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial de Laticínios de Natal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia; o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal tratado de forma diversa, sendo, portanto, insuficientes os fundamentos apresentados para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida