AREsp 2439868 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e 1.022 do CPC/2015); a pretensão de alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e outras alegadas violações não foram apreciadas pelo tribunal local, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente) / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atos Administrativos, Tutela Cautelar Antecedente, Multa Administrativa, Regularidade Fiscal, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Fático Probatório, Resolução Nº 141/2010 Da ANAC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Atos Administrativos Tutela Cautelar Antecedente Multa Administrativa Regularidade Fiscal Incidência Da Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente) / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à ratio decidendi de precedentes (ADI/ADIn e acórdãos do TJSP)
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês
  3. 3 análise dos termos da Resolução nº 141/2010 da ANAC sobre obrigação de assistência material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e 1.022 do CPC/2015); a pretensão de alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e outras alegadas violações não foram apreciadas pelo tribunal local, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida