AREsp 2531088 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela natureza de autorização de uso do bem público, sem contraprestação pecuniária, de modo que uma conclusão contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à alegada violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Município de Votorantim; Ministério Público; empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atos Administrativos, Autorização De Uso De Espaço Público, Licitação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Autorização De Uso De Espaço Público Licitação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

Município de Votorantim

Ministério Público

empresa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de licitação para autorização de uso de bem público
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ quanto ao reexame fático-probatório e prequestionamento
  3. 3 Allegação de violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela natureza de autorização de uso do bem público, sem contraprestação pecuniária, de modo que uma conclusão contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à alegada violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno