REsp 2128701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias federais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); e o exame pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atos Administrativos, Limitação Temporal Do Título Executivo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Limitação Temporal Do Título Executivo Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias federais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); e o exame pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida