AREsp 2587739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu com base nos fatos e provas constantes dos autos; para alterar o julgado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa aplicada observou os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, não sendo cabível a intervenção judicial na discricionariedade da Administração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Atos Administrativos, Infração Ambiental, Sanção Administrativa, IBAMA, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Infração Ambiental Sanção Administrativa IBAMA Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da multa administrativa aplicada pelo IBAMA
  3. 3 Possibilidade de conversão ou redução da multa administrativa diante de circunstâncias pessoais/econômicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu com base nos fatos e provas constantes dos autos; para alterar o julgado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa aplicada observou os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, não sendo cabível a intervenção judicial na discricionariedade da Administração.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida