AREsp 2531088 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações referem-se ao mérito da controvérsia não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; inexistindo exame de mérito pelo Tribunal, não há omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que vedam a utilização dos aclaratórios para obter efeitos modificativos ou para suprir prequestionamento quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Embargada: Viva Entretenimento SPE Ltda.; Embargado: Município de Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Atos Administrativos, Autorização De Uso De Espaço Público, Licitação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Autorização De Uso De Espaço Público Licitação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Viva Entretenimento SPE Ltda.

Embargada

Município de Votorantim

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações referem-se ao mérito da controvérsia não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; inexistindo exame de mérito pelo Tribunal, não há omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que vedam a utilização dos aclaratórios para obter efeitos modificativos ou para suprir prequestionamento quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.