AREsp 2721710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo impugnação tardia de fundamento que resulta em inovação recursal e preclusão consumativa; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE ACATAUASSU DE GODOY PINHEIRO FILHO; Agravante: EDUARDO CASTANHO DE GODOY PINHEIRO; Agravante: GUILHERME CASTANHO DE GODOY PINHEIRO; Agravante: JOSE HENRIQUE CASTANHO DE GODOY PINHEIRO; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Atos Administrativos, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Embargos À Execução Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO HENRIQUE ACATAUASSU DE GODOY PINHEIRO FILHO

Agravante

EDUARDO CASTANHO DE GODOY PINHEIRO

Agravante

GUILHERME CASTANHO DE GODOY PINHEIRO

Agravante

JOSE HENRIQUE CASTANHO DE GODOY PINHEIRO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação intempestiva como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo impugnação tardia de fundamento que resulta em inovação recursal e preclusão consumativa; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015