REsp 2142968 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não individualizaram omissão, contradição ou obscuridade; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não há fundamento para fixar honorários recursais na ausência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRCIO MAGELA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atos Administrativos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Tributário Atos Administrativos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO MAGELA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação deficiente)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento e condicionantes dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não individualizaram omissão, contradição ou obscuridade; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não há fundamento para fixar honorários recursais na ausência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência