AREsp 2633554 - ACORDAO

AREsp 2633554 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão consignou ausência de impugnação específica de alguns óbices de admissibilidade pelo agravante, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 126/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão consignou ausência de impugnação específica de alguns óbices de admissibilidade pelo agravante, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração