REsp 2144656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada violação de lei federal seria meramente reflexa por depender de norma infralegal (Portaria CAPES); a divergência jurisprudencial está prejudicada e não há elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Atos Administrativos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Violação Reflexa À Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Reexame De Matéria Fático Probatória Violação Reflexa À Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa a lei federal que estaria respaldada em norma infralegal (Portaria CAPES)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada violação de lei federal seria meramente reflexa por depender de norma infralegal (Portaria CAPES); a divergência jurisprudencial está prejudicada e não há elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil