REsp 2185195 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; contudo, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Atos Administrativos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; contudo, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.