REsp 2150731 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a pretensão recursal exige análise do Decreto n. 4.954/2004, de modo que a alegada violação à Lei n. 9.784/1999 seria meramente reflexa e incapaz de autorizar o conhecimento do recurso; finalmente, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Atos Administrativos, Deficiência De Fundamentação, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Violação Reflexa À Lei Federal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Deficiência De Fundamentação Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Violação Reflexa À Lei Federal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC é genérica e insuficiente para conhecimento do recurso
  2. 2 Se incide, por analogia, a Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Se a alegada violação de lei federal é meramente reflexa em razão de depender de análise de Decreto n. 4.954/2004

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a pretensão recursal exige análise do Decreto n. 4.954/2004, de modo que a alegada violação à Lei n. 9.784/1999 seria meramente reflexa e incapaz de autorizar o conhecimento do recurso; finalmente, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil