REsp 2174140 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão recorrentemente apontada; a solicitação de perícia de marketing foi considerada impertinente por tratar-se de matéria passível de apreciação pelo senso comum, e acolhê-la implicaria revolver a matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento de publicidade abusiva dirigido ao público infantil sustentou-se no contexto fático-probatório e os argumentos recursais foram insuficientes para desconstituir a decisão, sendo descabida a imposição da multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Atos Administrativos, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Publicidade Abusiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Atos Administrativos Produção De Prova Cerceamento De Defesa Publicidade Abusiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial de marketing e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão recorrentemente apontada; a solicitação de perícia de marketing foi considerada impertinente por tratar-se de matéria passível de apreciação pelo senso comum, e acolhê-la implicaria revolver a matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento de publicidade abusiva dirigido ao público infantil sustentou-se no contexto fático-probatório e os argumentos recursais foram insuficientes para desconstituir a decisão, sendo descabida a imposição da multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.