REsp 2186501 - ACORDAO

REsp 2186501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento das matérias indicadas (aplicação da Súmula n. 211/STJ), faltou impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula n. 283/STF, por analogia), e a controvérsia exigiu interpretação de normas de direito local (Súmula n. 280/STF, por analogia); assim, os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se impôs a multa processual por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Atos Administrativos, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento das matérias indicadas (aplicação da Súmula n. 211/STJ), faltou impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula n. 283/STF, por analogia), e a controvérsia exigiu interpretação de normas de direito local (Súmula n. 280/STF, por analogia); assim, os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se impôs a multa processual por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.