AREsp 1507900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza e fundamentação as teses relevantes para a solução do caso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, muitas das questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para prequestionamento ou para obter efeito infringente sobre o acórdão.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Claudinei Magrão Giora da Silva; Réu: Rodrigo Donizete Donato; Réu: Antônio Benedito Mendonça; Réu: Aparecido Paulo Mouro; Réu: Jairo Santana Vieira; Réu: Juvêncio Ferreira Menezes Filho; Réu: Wellington Carlos Ferreira; Réu: Cloves Martini Cubas; Réu: José Maria Pereira da Silva; Apelante: Câmara Municipal de Restinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Claudinei Magrão Giora da Silva

Réu

Rodrigo Donizete Donato

Réu

Antônio Benedito Mendonça

Réu

Aparecido Paulo Mouro

Réu

Jairo Santana Vieira

Réu

Juvêncio Ferreira Menezes Filho

Réu

Wellington Carlos Ferreira

Réu

Cloves Martini Cubas

Réu

José Maria Pereira da Silva

Réu

Câmara Municipal de Restinga

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reexame ou modificação do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza e fundamentação as teses relevantes para a solução do caso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, muitas das questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para prequestionamento ou para obter efeito infringente sobre o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.