REsp 2187988 - ACORDAO

REsp 2187988 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Atos Administrativos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Aplicação De Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.