REsp 2161111 - DECISAO

REsp 2161111 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento da execução fiscal e o reestabelecimento das medidas constritivas, porquanto, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação, controlar e eventualmente substituir medidas constritivas que comprometam o plano de recuperação, não se justificando a suspensão preventiva determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o prosseguimento da execução fiscal com reestabelecimento das medidas constritivas.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora Via Bacenjud/sisbajud, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Substituição De Medidas Constritivas, Interpretação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Via Bacenjud/sisbajud Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) Substituição De Medidas Constritivas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar e, se necessário, determinar a substituição de atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento da execução fiscal e o reestabelecimento das medidas constritivas, porquanto, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação, controlar e eventualmente substituir medidas constritivas que comprometam o plano de recuperação, não se justificando a suspensão preventiva determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o prosseguimento da execução fiscal com reestabelecimento das medidas constritivas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se prossiga o feito executivo e se restabeleçam as medidas constritivas
  • Publicar e intimar as partes