CC 209116 - DECISAO

CC 209116 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou, nos termos da jurisprudência citada, a necessária materialização da oposição concreta do juízo de execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial: não foi indicada decisão do juízo recuperacional exercendo juízo de controle (manutenção ou substituição da constrição) ou propondo forma alternativa de satisfação da execução fiscal, elementos imprescindíveis à configuração do conflito perante o STJ.

Parties
Suscitante / Recuperanda: ARTE VISÃO VAN GOGH COMÉRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Entre Juízos, Conflito De Competência, Substituição De Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Competência Judicial Atos Constritivos Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Entre Juízos +2 more

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Parties

ARTE VISÃO VAN GOGH COMÉRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal invade a competência do juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101/2005, redação dada pela Lei n. 14.112/2020).
  2. 2 Quais os requisitos para a caracterização do conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça após a Lei n. 14.112/2020.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou, nos termos da jurisprudência citada, a necessária materialização da oposição concreta do juízo de execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial: não foi indicada decisão do juízo recuperacional exercendo juízo de controle (manutenção ou substituição da constrição) ou propondo forma alternativa de satisfação da execução fiscal, elementos imprescindíveis à configuração do conflito perante o STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.