CC 202829 - ACORDAO

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Havendo demonstrado interesse jurídico na definição da competência, os embargantes tiveram acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de ingresso no feito, sem efeitos modificativos; mantida a orientação de que compete ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos, e que os valores indevidamente depositados devem ser remetidos à conta vinculada ao juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA para fiscalização do cumprimento do plano de recuperação.

Parties
Embargante: ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE e OUTROS; Interessada: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Embargos De Declaração, Ingresso No Feito E Destaque De Honorários
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Processo Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE e OUTROS

Embargante

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para examinar manutenção e prosseguimento de atos constritivos sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de ingresso no feito e ao reconhecimento de titularidade de créditos de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado interesse jurídico na definição da competência, os embargantes tiveram acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de ingresso no feito, sem efeitos modificativos; mantida a orientação de que compete ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos, e que os valores indevidamente depositados devem ser remetidos à conta vinculada ao juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA para fiscalização do cumprimento do plano de recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar omissão quanto ao pedido de ingresso no presente feito, reconhecendo o interesse jurídico dos embargantes para fins do incidente