AREsp 2989426 - DECISAO

AREsp 2989426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas deficiências processuais: (i) ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) falta de prequestionamento da tese suscitada na segunda controvérsia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição de bens de empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao crivo do juízo universal
  2. 2 Se a multa do art. 523, § 1º do CPC é aplicável em caso de não pagamento voluntário por empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas deficiências processuais: (i) ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação a dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) falta de prequestionamento da tese suscitada na segunda controvérsia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se