REsp 1641970 - DECISAO

REsp 1641970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que, nos casos de execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial, a penhora efetuada pelo juízo da execução fiscal pode ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a sua viabilidade e, se for o caso, determinar a substituição do ato constritivo, nos termos da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020) e do art. 69 do CPC, aplicando-se o art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Recursos Repetitivos (tema 987)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição De Penhora Recursos Repetitivos (tema 987)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do art. 69 do CPC ao procedimento de constrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que, nos casos de execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial, a penhora efetuada pelo juízo da execução fiscal pode ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a sua viabilidade e, se for o caso, determinar a substituição do ato constritivo, nos termos da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020) e do art. 69 do CPC, aplicando-se o art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.