CC 199351 - ACORDAO

CC 199351 - ACORDAO

O STJ é competente para processar o incidente por se tratar de controvérsia entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d"). Aplicando a jurisprudência pacífica da Segunda Seção, o juízo onde tramita a recuperação judicial é o competente para examinar e decidir sobre a manutenção ou prosseguimento de atos constritivos/expropriação que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG.

Parties
Agravante: ANDERSON RIBEIRO; Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atos Constritivos/expropriação, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução De Créditos Trabalhistas, Suscitação De Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos/expropriação Competência Do Juízo Recuperacional Execução De Créditos Trabalhistas Suscitação De Conflito De Competência

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Parties

ANDERSON RIBEIRO

Agravante

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", da Constituição Federal)
  2. 2 Se o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para examinar a manutenção e/ou prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Alegação de inexistência de elementos caracterizadores do conflito e de supressão de instância pela suscitação direta ao STJ

Ratio Decidendi

O STJ é competente para processar o incidente por se tratar de controvérsia entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d"). Aplicando a jurisprudência pacífica da Segunda Seção, o juízo onde tramita a recuperação judicial é o competente para examinar e decidir sobre a manutenção ou prosseguimento de atos constritivos/expropriação que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0500002-42.2013.5.17.0006 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...