EAREsp 1727722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses relevantes; a matéria de fundo envolve exame fático-probatório (caracterização da improbidade e da má-fé pela acumulação ilegal de cargos), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos tinham natureza de rediscussão da matéria já analisada, não cabendo sua reforma por via declaratória.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Atos De Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Atos De Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa por acumulação ilegal de cargos públicos e presença de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses relevantes; a matéria de fundo envolve exame fático-probatório (caracterização da improbidade e da má-fé pela acumulação ilegal de cargos), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos tinham natureza de rediscussão da matéria já analisada, não cabendo sua reforma por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.