CC 170740 - ACORDAO

CC 170740 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência, Juízo Universal, Parcelamento De Créditos (lei Nº 13.043/2014)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processual Civil Atos De Constrição Competência Juízo Universal Parcelamento De Créditos (lei Nº 13.043/2014)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de atos constritivos praticados em execução fiscal que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.043/2014 sobre a competência para atos constritivos em execuções fiscais contra recuperanda