CC 192960 - ACORDAO

CC 192960 - ACORDAO

Ausente manifestação prévia e específica do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo e inexistindo oposição concreta do juízo da execução fiscal à eventual deliberação do juízo da recuperação, não estão presentes os pressupostos para conhecimento do conflito de competência, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: DROGARIA METROFARMA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS; Suscitado Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DA 2ª VARA DE CAIEIRAS (SP); Suscitado Juízo Da Execução Fiscal: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO; Executada Na Execução Fiscal: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Dever De Cooperação Recíproca, Art. 6º, § 7º B, Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Dever De Cooperação Recíproca Art. 6º, § 7º B, Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

DROGARIA METROFARMA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

JUÍZO DA 2ª VARA DE CAIEIRAS (SP)

Suscitado Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO

Suscitado Juízo Da Execução Fiscal

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Executada Na Execução Fiscal

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a efetivação de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal antes de submissão ao juízo da recuperação configura conflito positivo de competência
  2. 2 Requisitos para configuração do conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e do dever de cooperação (arts. 67 a 69 CPC)

Ratio Decidendi

Ausente manifestação prévia e específica do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo e inexistindo oposição concreta do juízo da execução fiscal à eventual deliberação do juízo da recuperação, não estão presentes os pressupostos para conhecimento do conflito de competência, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória.