REsp 1789837 - DECISAO

REsp 1789837 - DECISAO

Reformar o acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência do STJ e as alterações legislativas (Lei 14.112/2020) autorizam o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal, devendo tais atos ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, o qual exerce controle quanto à manutenção ou substituição de constrições sobre bens essenciais à atividade empresarial, na forma do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 e do art.69 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Competência Entre Juízos, Suspensão Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Competência Entre Juízos Suspensão Da Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Qual juízo é competente para determinar e controlar atos de constrição sobre bens de sociedade empresária em recuperação judicial
  3. 3 Dever de cooperação jurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reformar o acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência do STJ e as alterações legislativas (Lei 14.112/2020) autorizam o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal, devendo tais atos ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, o qual exerce controle quanto à manutenção ou substituição de constrições sobre bens essenciais à atividade empresarial, na forma do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 e do art.69 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial
  • Publique-se. Intime-se.