CC 178257 - DECISAO

CC 178257 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes e da Nova Aralco, porque a Nova Aralco foi constituída por disposição expressa do Plano de Recuperação Judicial e mantida em aditamento, integrando o ativo abrangido pelo plano, de modo que atos constritivos que possam frustrar a recuperação devem ser controlados pelo juízo universal, afastando-se a incidência da Súmula 480/STJ no caso concreto.

Parties
Suscitante: Aralco S/A Indústria e Comércio e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes e da Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0002150-19.2015.4.03.6107.
Legal Topics
Atos De Constrição, Juízo Universal, Súmula 480/stj, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Juízo Universal Súmula 480/stj Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aralco S/A Indústria e Comércio e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição contra o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 480/STJ
  3. 3 Conflito entre juízo federal (execução fiscal) e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes e da Nova Aralco, porque a Nova Aralco foi constituída por disposição expressa do Plano de Recuperação Judicial e mantida em aditamento, integrando o ativo abrangido pelo plano, de modo que atos constritivos que possam frustrar a recuperação devem ser controlados pelo juízo universal, afastando-se a incidência da Súmula 480/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes e da Nova Aralco Indústria e Comércio S/A, promovidos no bojo da Execução Fiscal n. 0002150-19.2015.4.03.6107.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.