AREsp 2645791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Atos De Constrição Patrimonial, Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.