REsp 2126170 - DECISAO

REsp 2126170 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que o prosseguimento de atos constritivos em juízos diversos invade a competência do juízo da recuperação judicial, que deve deliberar sobre o prosseguimento ou substituição desses atos até o encerramento da recuperação, nos termos dos arts. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, cassando o acórdão recorrido e reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os atos expropriatórios objeto da demanda.

Parties
Recorrente/recuperanda: BENEFIT COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o prosseguimento dos atos expropriatórios objetos desta demanda.
Legal Topics
Atos Expropriatórios, Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Ato Constritivo
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Expropriatórios Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Ato Constritivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEFIT COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/recuperanda

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre o prosseguimento de atos expropriatórios em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005
  3. 3 Interação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial (arts. 67 a 69 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que o prosseguimento de atos constritivos em juízos diversos invade a competência do juízo da recuperação judicial, que deve deliberar sobre o prosseguimento ou substituição desses atos até o encerramento da recuperação, nos termos dos arts. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, cassando o acórdão recorrido e reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os atos expropriatórios objeto da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o prosseguimento dos atos expropriatórios objetos desta demanda.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial