AREsp 2582044 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender a Corte que a jurisprudência do STJ impede a continuação de atos expropriatórios que resultem em alienação ou levantamento de quantia penhorada sem a comunicação ao juízo da recuperação e sem o controle deste sobre atos que atinjam bens de capital, sob pena de comprometer o plano de recuperação e a preservação da empresa (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; arts. 67-69 do CPC).

Parties
Agravante; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada; Agravada: Itaiquara Alimentos S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Atos Expropriatórios, Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Execução Hipotecária, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Atos Expropriatórios Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Execução Hipotecária Preservação Da Empresa

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante; Exequente

Itaiquara Alimentos S/A - Em Recuperação Judicial

Executada; Agravada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Obrigação de comunicação e cooperação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de expropriação/alienação de bens durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender a Corte que a jurisprudência do STJ impede a continuação de atos expropriatórios que resultem em alienação ou levantamento de quantia penhorada sem a comunicação ao juízo da recuperação e sem o controle deste sobre atos que atinjam bens de capital, sob pena de comprometer o plano de recuperação e a preservação da empresa (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; arts. 67-69 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial