CC 211661 - DECISAO

CC 211661 - DECISAO

Por força da Lei n. 11.101/2005 (art. 6º e art. 47) e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo onde se processa a recuperação judicial deliberar sobre atos expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda, de modo que a 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre é o juízo competente e os atos de constrição determinados pela 10ª Vara Cível de São Paulo devem ser suspensos para preservação da empresa e segurança jurídica.

Parties
Suscitante: BDS AR CONDICIONADO LTDA.; Exequente: SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (Processo n. 5168965-85.2023.8.21.0001) para decidir sobre a destinação dos bens da BDS AR CONDICIONADO LTDA.; por consequência, suspendo os atos constritivos do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central...
Legal Topics
Atos Expropriatórios, Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Atos Expropriatórios Competência Jurisdicional Preservação Da Empresa Suspensão De Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BDS AR CONDICIONADO LTDA.

Suscitante

SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da 10ª Vara Cível de São Paulo poderia determinar penhora e avaliação de bens já integrados ao patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 6º, caput e § 3º, e do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por força da Lei n. 11.101/2005 (art. 6º e art. 47) e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo onde se processa a recuperação judicial deliberar sobre atos expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda, de modo que a 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre é o juízo competente e os atos de constrição determinados pela 10ª Vara Cível de São Paulo devem ser suspensos para preservação da empresa e segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (Processo n. 5168965-85.2023.8.21.0001) para decidir sobre a destinação dos bens da BDS AR CONDICIONADO LTDA.; por consequência, suspendo os atos constritivos do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central...

Orders

  • Conheço, de plano, do presente conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (Processo n. 5168965-85.2023.8.21.0001) para decidir sobre a destinação dos bens da BDS AR CONDICIONADO LTDA.
  • Suspendo os atos constritivos do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP (Processo n. 1086762-90.2023.8.26.0100) sobre os ativos da recuperanda.