EAREsp 2409660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e porque o acórdão recorrido também se fundamentou na liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/1988), fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126/STJ; assim, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: CIRO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Atos Ofensivos, Danos Morais, Indenização, Provas, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj, Liberdade De Expressão (art. 5º, IV, Cf/1988)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Atos Ofensivos Danos Morais Indenização Provas Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

CIRO FERREIRA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando acórdão funda-se em motivos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário (Súmula n. 126/STJ)
  3. 3 Caracterização do dano moral e necessidade de demonstrar direcionamento das ofensas ao autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e porque o acórdão recorrido também se fundamentou na liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF/1988), fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126/STJ; assim, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno